Requerimento nº 64 de 2025

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências’ – e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

única discussão e votação Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 próxima Sessão Ordinária