Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta revisão do Decreto Legislativo | Despacho | 21/05/2025 | Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-05-21_desp_pauta_revisao_dec_3.pdf |
| Publicação de Decreto Leg. 04/2025 Desp Encer | Certidão | 21/05/2025 | Oficial Legislativo | 2025-05-21_cert_pub_pdl_4_desp_encer.pdf |
| Cópia Ata da 11ª Reunião Ord. Comissões | Ata | 23/05/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2025-05-23_copia_ata_11a_reu_ord_conj_comissoes.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 23/05/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa | 2025-05-23_termo_encer_pdl_4.pdf |