Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise do Decreto pela Comissão | Despacho | 18/06/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-06-18_desp_pdl_6_rev_lei_med_20_julho.pdf |