Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei 44, 27 de agosto de 2025 | Proposição de Lei | 27/08/2025 | Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal | 2025-08-27_prop_lei_44_pl_50_prog_porta.pdf |