Requerimento nº 122 de 2025

Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a execução do programa estadual “Auxílio Porta de Entrada – APE” dá outras providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na 32ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, tendo em vista a solicitação feita pelo senhor Prefeito Municipal, em conformidade o art. 6º, inciso III do Regimento Interno, sob o fundamento de urgência para aprovação desta Lei, para os trâmites burocráticos para assinatura do processo de transferência dos valores.

Inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a execução do programa estadual “Auxílio Porta de Entrada – APE” dá outras providências”.