Requerimento nº 123 de 2025

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CCJR, no uso de suas atribuições regimentais, requer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1120782, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021 e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal – exercício de 2021, processo nº 1120782, a ser realizada no dia 02/09/2025 (terça-feira), às 20h30, conforme Portaria nº 041, de 13 de junho de 2025, que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2021 e dá outras providências”.

Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1120782, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021 e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal – exercício de 2021, processo nº 1120782, a ser realizada no dia 02/09/2025 (terça-feira).