Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 49
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | Plenário - PLEN | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Recebimento de Requerimento |
| 09/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Realizada Audiência Pública |
| 05/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Plenário - PLEN | Aguardando Audiência Pública |
| 05/12/2025 | Comissões Permanentes - COMISPER | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões |
| 03/12/2025 | Comissões Permanentes - COMISPER | Comissões Permanentes - COMISPER | Designada Reunião Conjunta das Comissões |
| 03/12/2025 | Comissões Permanentes - COMISPER | Comissões Permanentes - COMISPER | Proferido Despacho |
| 28/11/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Comissões Permanentes - COMISPER | Aguardando Despacho |
| 27/11/2025 | Comissões Permanentes - COMISPER | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Para providências |
| 27/11/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Comissões Permanentes - COMISPER | Designada Reunião Conjunta das Comissões |
| 26/11/2025 | Comissões Permanentes - COMISPER | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Para providências |