Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Total de Tramitações: 21
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Designada Reunião da Comissão |
| 02/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Para revisão da Norma Jurídica |
| 23/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo |
| 10/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |
| 10/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando assinatura da Proposição de Lei |
| 09/12/2025 | Plenário - PLEN | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Proposição aprovada em turno único |
| 05/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Aguardando deliberação plenária |
| 05/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 05/12/2025 | Comissões Permanentes - COMISPER | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões |
| 03/12/2025 | Comissões Permanentes - COMISPER | Comissões Permanentes - COMISPER | Designada Reunião Conjunta das Comissões |