Requerimento - Assessoria Contábil nº 4 de 2025

Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 61/2025, que “Institui no Município de Piumhi o Serviço de Acolhimento Familiar FAMÍLIA ACOLHEDORA – (SFA) e dá outras providências”, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, venho por meio deste requerer de V. Exa. a prorrogação do prazo regimental por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.

prorrogação prazo Parecer Contábil Projeto de Lei nº 61/2025 Serviço de Acolhimento Familiar FAMÍLIA ACOLHEDORA

O Requerimento nº 4/2025 foi disponibilizado em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
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* Documento editado e revisado antes de sua publicação em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). O documento original, assinado digitalmente, encontra-se arquivado na Câmara Municipal de Piumhi e pode ter sua autenticidade verificada pelos meios oficiais.