Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar | Despacho | 02/02/2026 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2026-02-02_desp_pres_cljr_revisao_lc_109.pdf |
| Prop. de Lei Compl. nº 1, de 20 de janeiro de 2026 | Proposição de Lei Complementar | 20/01/2026 | Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal | 2026-01-20_prop_lei_comp_1_plc_1_sec_m_seg_pub.pdf |
| Resultado Votação Nominal Turno Único Req. 2/2026 | Documento | 20/01/2026 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2026-01-20_vot_nom_turno_unico_req_2_plc_1.pdf |
| Resultado Votação Nominal Turno Único PLC 1/2026 | Documento | 20/01/2026 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2026-01-20_vot_nom_turno_unico_plc_1.pdf |