Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 02/02/2026 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2026-02-02_desp_rev_lei_2843_arq_pl_5.pdf |
| Proposição de Lei nº 5, de 23 de janeiro de 2026 | Proposição de Lei | 23/01/2026 | Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal | 2026-01-23_prop_lei_5_pl_5_rep_contrib_sta_casa.pdf |
| Resultado Votação Nominal Turno Único Req. 8/2026 | Documento | 23/01/2026 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2026-01-23_vot_nom_tur_unico_req_8.pdf |
| Resultado Votação Nominal Turno Único PL 5/2026 | Documento | 23/01/2026 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2026-01-23_vot_nom_tur_unico_pl_5.pdf |