Parecer Jurídico nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
15/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2026
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 - Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico Projeto de Lei Complementar 2 2026
Observação