Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| E-mail à CLJR, CFO e CSPPMUC | 24/02/2026 | Assessora Legislativa | 2026-02-24_e-mail_enc_pl_12_cljr_cfo_csp.pdf | |
| Proposição de Lei 12, 4 de março de 2026 | Proposição de Lei | 04/03/2026 | Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal | 2026-03-04_prop_lei_12_exec_pl_12.pdf |