Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para discussão e análise | Despacho | 15/04/2026 | Presidentes da CLJR e CSPPMUC | 2026-04-15_desp_pauta_reun_com_pl_17.pdf |
| Resultado Votação Nominal Turno Único PL 17/2026 | Documento | 22/04/2026 | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | 2026-04-22_votos_pl_17_nome_sede_sec_seg_publica.pdf |