Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - Anexada: Parecer - Comissão(ões) nº 21 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/04/2024
Data Desanexação