Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 - Anexada: Parecer Jurídico nº 96 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/11/2023
Data Desanexação