Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019 - Anexada: Parecer Jurídico nº 81 de 2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/11/2019
Data Desanexação