Despacho - Recebimento de Projeto de Lei de 16/01/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 3/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16/01/2025, às 16h55. Considerando o pedido de regime de urgência, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal; considerando a necessidade de premente aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata; determino a distribuição de avulsos, por meio ou eletrônico, aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42);
3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43).

recebimento projeto