Despacho - Recebimento de Requerimento de 05/02/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 11/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 7/2025, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências.” Publique-se e cumpra-se.

requerimento forma conjunta das comissões PL nº 7/2025