Despacho - Recebimento do Ofício n° 29/2024 de 24/01/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Recebimento do Ofício n° 29/2024
Data
24/01/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Ofício Gab n° 29/2025, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2025, o qual encaminha Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2025 que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2025, e dá outras providências”.
Determino o encaminhamento às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de parecer nos termos regimentais.
Publique-se e cumpra-se.
Determino o encaminhamento às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de parecer nos termos regimentais.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Recebimento Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2025
Texto Integral