Despacho - Despacho de Encerramento de 17/02/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
17/02/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.783/2025, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeira, de que trata a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, por meio do Oficio n°043/2025.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 7/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 7/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei nº 007/2025
Texto Integral