Despacho - Desp. Rec. Subst. 1/2025 de 02/04/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Desp. Rec. Subst. 1/2025
Data
02/04/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025, que "Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado no dia 2 de abril de 2025.
Determino encaminhar o referido substitutivo à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno e o prosseguimento do trâmite do projeto. Publique-se e cumpra-se.
Determino encaminhar o referido substitutivo à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno e o prosseguimento do trâmite do projeto. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento do Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025, encaminhar o referido substitutivo à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
Texto Integral