Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 53
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/07/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 14/07/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Para providências |
| 11/07/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Revisada pela Comissão |
| 03/07/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proferido Despacho |
| 03/07/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Para revisão da Norma Jurídica |
| 02/07/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Para publicação da Norma Jurídica |
| 02/07/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Gabinete da Presidência - GABPRES | Norma promulgada/Proferido Despacho |
| 02/07/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando promulgação da Lei |
| 02/07/2025 | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Para providências |
| 04/06/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |