Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 21/05/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo nº 04/2025, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem ‘Troféu Profissional Destaque da Saúde’ e dá outras providências”, encaminhe-se a referida norma à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

encerramento processo Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025