Despacho - Despacho de Encerramento de 21/05/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo nº 3/2025, que “Dispõe sobre a outorga da Homenagem ao Dia das Mães e dá outras providências”, encaminhe-se o referido Decreto Legislativo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

Encerramento Projeto de Decreto Legislativo 3 2025