Despacho - Inclusão pauta Req. 90, EME 6, Subst. 1, PL 17/25 de 30/05/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 30/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 2 de abril de 2025, Parecer Contábil n° 39/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 5 de maio de 2025, e do Parecer n° 40/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 23 de maio de 2025, referentes ao Projeto de Lei n°17/2025/Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025, ambos de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, bem como da Emenda Geral n° 6/2025 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Substitutivo n° 1/2025) ao Projeto de Lei n° 17/2025, de autoria da CLJR e CSPPMUC e o Requerimento n° 90/2025, que requer a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 17/2025/Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025, que "Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”, de autoria dos Vereadores José Segundo Faria, Gilvan Antônio da Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Lúcio de Matos, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 30 de maio de 2025.
Determino a inclusão do Requerimento n° 90/2025, da Emenda Geral n° 6/2025 e do Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025 e o referido Projeto de Lei, na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de junho de 2025 (terça-feira), às 19h30, para única discussão e votação.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta deliberação plenária Requerimento nº 90/2025 Emenda Geral nº 6/2025 Substitutivo nº 1/2025 e Projeto de Lei nº 17/2025