Proposição de Lei - Proposição de Lei 26, de 4 de junho de 2025 de 04/06/2025 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei 26, de 4 de junho de 2025

Data

04/06/2025

Autor

Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal

Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta.

Indexação

vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município