Despacho - Despacho de Encerramento de 18/06/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 6/2025, que “Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, do Título de Honra ao Mérito e do Titulo de Cidadão(ã) Honorário(a) no ano de 2025 e dá outras providências”, encaminhe-se o presente Decreto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à sua revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação do Decreto, em cumprimento ao artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 6/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

Encerramento Tramitação Projeto de Decreto Legislativo 6/2025