Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 02/07/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Tendo em vista a promulgação da Lei n° 2.812/2025 de 4 de junho de 2025 que, “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”, bem como a comunicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal à fl. 59, determino o arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei n° 17/2025. Publique-se e cumpra-se".

encerramento processo Projeto de Lei nº 17/2025