Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 03/07/2025 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.812/2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta", conforme a promulgação e despacho do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

Recebimento Lei revisão proposição sancionada.