Documento - Termo de Encerramento de 14/07/2025 por Agente Administrativo (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Este volume possui 64 folhas (1 a 64v) devidamente numeradas e rubricadas.
Ao arquivo da Câmara Municipal de Piumhi, conforme r. despacho da fl. 61.

Arquivo Projeto de Lei 17/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargo efetivo e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta e Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025.