Despacho - Recebimento de Requerimento de 22/08/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Recebimento de Requerimento
Data
22/08/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 74/2025 e Parecer Contábil n° 74/2025, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 21 de agosto de 2025, referente ao Projeto de Lei n° 50/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a execução do programa estadual “Auxílio Porta de Entrada - APE” e dá outras providências”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentaram o Requerimento n° 122/2025 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 50/2025, nos termos do art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB n° 239/2025.
Diante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposição foi devidamente distribuída aos Vereadores no dia 20/08/2025 determino a inclusão do Requerimento n° 122/2025 e do Projeto de Lei n° 50/2025 na pauta da ordem do dia da 32a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentaram o Requerimento n° 122/2025 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 50/2025, nos termos do art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB n° 239/2025.
Diante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposição foi devidamente distribuída aos Vereadores no dia 20/08/2025 determino a inclusão do Requerimento n° 122/2025 e do Projeto de Lei n° 50/2025 na pauta da ordem do dia da 32a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento Requerimento inclusão em regime de urgência especial, pareceres das comissões serão emitidos, individualmente, de forma verbal.
Texto Integral