Despacho - Despacho de Encerramento de 09/10/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
09/10/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 11/2025, que “Dispõe sobre a outorga do “Troféu Servidor Público Destaque" no ano de 2025 e dá outras providências", encaminhe-se o presente Decreto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à sua revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação do Decreto, em cumprimento ao artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Após a publicação do Decreto, em cumprimento ao artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Tramitação Projeto de Decreto Legislativo 11/2025
Texto Integral