Despacho - Recebimento de Requerimento de 17/11/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 149/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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