Despacho - Cópia Requerimento nº 153/2025 de 02/12/2025 por Departamento de Apoio - Seção Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Cópia Requerimento nº 153/2025
Data
02/12/2025
Autor
Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Ementa
O Vereador Antônio Fernando Gomes, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 141, IX do Regimento Interno desta egrégia Casa, a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para tratarmos de assunto relacionado à criação da Guarda Civil no Município de Piumhi.
A instituição de uma Guarda Municipal representa importante avanço para o fortalecimento da segurança pública, contribuindo para a proteção do patrimônio público, apoio às ações preventivas, organização urbana e melhoria da sensação de segurança da população.
Considerando que a criação de uma Guarda Municipal envolve aspectos legais, administrativos, financeiros e operacionais — incluindo estruturação, efetivo, formação, adequação à Lei Federal n° 13.022/2014 e demais normas correlatas — entende-se necessária a ampla participação da sociedade e dos órgãos técnicos para garantir transparência e legitimidade ao processo.
Assim, a Audiência Pública possibilitará a exposição de estudos, a oitiva de especialistas, representantes do Executivo, forças de segurança, servidores públicos, entidades da sociedade civil e demais interessados, permitindo a análise aprofundada sobre a viabilidade e os impactos da criação da Guarda
Municipal no Município de Piumhi.
Nestes termos, pede-se deferimento.
A instituição de uma Guarda Municipal representa importante avanço para o fortalecimento da segurança pública, contribuindo para a proteção do patrimônio público, apoio às ações preventivas, organização urbana e melhoria da sensação de segurança da população.
Considerando que a criação de uma Guarda Municipal envolve aspectos legais, administrativos, financeiros e operacionais — incluindo estruturação, efetivo, formação, adequação à Lei Federal n° 13.022/2014 e demais normas correlatas — entende-se necessária a ampla participação da sociedade e dos órgãos técnicos para garantir transparência e legitimidade ao processo.
Assim, a Audiência Pública possibilitará a exposição de estudos, a oitiva de especialistas, representantes do Executivo, forças de segurança, servidores públicos, entidades da sociedade civil e demais interessados, permitindo a análise aprofundada sobre a viabilidade e os impactos da criação da Guarda
Municipal no Município de Piumhi.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Indexação
cópia Requerimento nº 153/2025
Texto Integral