Despacho - Inclusão pauta Req. 170, EME 21 e PLC 11/2025 de 16/12/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 85/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2025, do Parecer Contábil nº 97/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de novembro de 2025 e Parecer Comissões nº 106/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 5 de dezembro de 2025, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Acuso, ainda, o recebimento da Emenda Geral nº 21/2025, Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, protocolizada em 5 de dezembro de 2025, do Parecer Jurídico nº 94/2025, protocolizado em 9 de dezembro de 2025, bem como do Parecer das Comissões nº 110/2025, protocolizado em 15 de dezembro de 2025.
Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, apresentaram em 15 de dezembro, o Requerimento nº 170/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, l do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, seja deliberado em única discussão e votação.
Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no projeto, determino a Inclusão do Requerimento n° 170/2025, da Emenda Geral nº 21/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 11h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta deliberação plenária Requerimento nº 170/2025 Emenda Geral nº 21/2025 Projeto de Lei Complementar nº 11/2025