Despacho - Inclusão Reg. Urg. Especial PL nº 2/2026 de 19/01/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 2/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de janeiro de 2026, do Parecer Contábil n° 4/2026 e do Requerimento n° 5/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, protocolizados no dia 16 de janeiro de 2026, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 2/2026, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no referido Projeto, nos termos do § 4o, inciso II do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6o do Regimento Interno, determino a inclusão do Requerimento n° 5/2026 e do Projeto de Lei n° 2/2026 na pauta da ordem do dia da 1a Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2026 (terça-feira), às 11:30 h, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.

recebimento de Parecer Jurídico nº 2/2026 Parecer Contábil nº 4/2026 e Requerimento nº 5/2026, Urgência Especial PL nº 2/2026 deliberação plenária em turno único.