Despacho - Recebimento de Requerimento nº 1/2026 de 19/01/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 1 de 2026)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de janeiro de 2026, os quais requerem, com fulcro no art. 143, I, do Regimento Interno, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Paulo César Vaz, para que informe acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira.
DETERMINO a inclusão do referido requerimento na leitura do expediente e na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária em turno único, conforme previsto no artigo 143, inciso I do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.

recebimento Requerimento nº 1/2026 inclusão leitura expediente 1ª Sessão Extraordinária da 2º Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar) a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária em turno único.