Requerimento nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
09/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para encaminhar informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira.
Indexação
I - Quais providências administrativas, jurídicas e orçamentárias estão sendo analisadas ou já adotadas pelo Município para adequação à Lei n° 15.326/2026;
II - Se há previsão de reenquadramento funcionai dos profissionais que atuam na Educação Infantil no âmbito da rede municipal;
III - Se foi realizado ou está em elaboração estudo de impacto financeiro para o cumprimento da referida lei;
IV - Qual o prazo estimado para apresentação de um plano ou proposta oficial de adequação à legislação vigente.
II - Se há previsão de reenquadramento funcionai dos profissionais que atuam na Educação Infantil no âmbito da rede municipal;
III - Se foi realizado ou está em elaboração estudo de impacto financeiro para o cumprimento da referida lei;
IV - Qual o prazo estimado para apresentação de um plano ou proposta oficial de adequação à legislação vigente.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 21 de Janeiro de 2026
Documento: OFEXP Nº 037/2026 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, o Requerimento nº 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 20 de janeiro de 2026, o qual requer informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira. O Presidente da Câmara Municipal não vota a matéria, conforme termos regimentais. Em consulta ao arquivo desta Casa Legislativa há informações gerais prestadas sobre o assunto, através do Ofício nº 08/2026, datado de 12/01/2026 e protocolizado nesta casa legislativa no dia 14/01/2026, em resposta a indicação nº 6/2026 do Vereador João Lucio de Matos, o presente requerimento apresenta solicitação de informações específicas sobre o tema que demanda complementação. Sendo só para o momento, solicito as informações no prazo legal de 20 (vinte) dias para o trâmite regular do Procedimento nº 1/2026.
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2026
Documento: OFEXP Nº 090/2026 - Ofício Expedido
A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente José Welington da Silva, vem através deste, reiterar o Ofício nº 37/2026, cópia em anexo, de autoria desta Presidência, no qual encaminhou o Requerimento nº 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira. Tendo em vista o decurso de prazo em 18/02/2026 para a resposta do Ofício nº 37/2026, solicito as informações no prazo legal de 20 (vinte) dias para o trâmite regular do Procedimento nº 1/2026.
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Documento: OFREC Nº 054/2026 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício Gab nº 59/2026) - Acusamos o recebimento do Oficio nº 90/2026, que reitera o Oficio nº 37/2026 e encaminha o Requerimento nº 1/2026.
Documento: OFEXP Nº 037/2026 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, o Requerimento nº 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 20 de janeiro de 2026, o qual requer informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira. O Presidente da Câmara Municipal não vota a matéria, conforme termos regimentais. Em consulta ao arquivo desta Casa Legislativa há informações gerais prestadas sobre o assunto, através do Ofício nº 08/2026, datado de 12/01/2026 e protocolizado nesta casa legislativa no dia 14/01/2026, em resposta a indicação nº 6/2026 do Vereador João Lucio de Matos, o presente requerimento apresenta solicitação de informações específicas sobre o tema que demanda complementação. Sendo só para o momento, solicito as informações no prazo legal de 20 (vinte) dias para o trâmite regular do Procedimento nº 1/2026.
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2026
Documento: OFEXP Nº 090/2026 - Ofício Expedido
A Câmara Municipal de Piumhi, através de seu Presidente José Welington da Silva, vem através deste, reiterar o Ofício nº 37/2026, cópia em anexo, de autoria desta Presidência, no qual encaminhou o Requerimento nº 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, a qual requer informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira. Tendo em vista o decurso de prazo em 18/02/2026 para a resposta do Ofício nº 37/2026, solicito as informações no prazo legal de 20 (vinte) dias para o trâmite regular do Procedimento nº 1/2026.
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Documento: OFREC Nº 054/2026 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício Gab nº 59/2026) - Acusamos o recebimento do Oficio nº 90/2026, que reitera o Oficio nº 37/2026 e encaminha o Requerimento nº 1/2026.