Despacho - Encaminhamento à CLJR para Redação Final de 20/01/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências” e da Emenda Verbal (Emenda Geral n° 1/2026, que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 2/2026), de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa, ambos por 9 (nove) votos, na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de janeiro de 2026, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

Redação Final Projeto de Lei Complementar 2 2026