Despacho - Inclusão Reg. Urg. Especial PL nº 5/2026 de 20/01/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 7/2026 e do Parecer Contábil n° 7/2026, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 16 de janeiro de 2026, bem como do Requerimento n° 8/2026, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, Shirley Elaine Gonçalves, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria e Wender José de Oliveira protocolizado no dia 20 de janeiro de 2026, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 5/2026, nos termos do art. 144, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a convocação da Sessão Legislativa Extraordinária, determino a inclusão do Requerimento n° 8/2026 e do Projeto de Lei n° 5/2026 na pauta da ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2026 (sexta-feira), às 11:30 h, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Saúde e Saneamento - CSS, serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.

recebimento de Parecer Jurídico nº 7/2026 Parecer Contábil nº 7/2026 e Requerimento nº 8/2026, Urgência Especial PL nº 5/2026 deliberação plenária em turno único.