Despacho - Redação Final de 23/01/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/2026, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria do exercício e 2026 e dá outras providencias”, por 7 (sete), votos, na 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de janeiro de 2026, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

redação final Projeto de Lei nº 4/2026