Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 02/02/2026 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.842/2026, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria do exercício de 2026 e dá outras providencias”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de janeiro de 2026, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

Recebimento Lei revisão proposição sancionada