Despacho - Recebimento de Requerimento de 25/02/2026 por Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 22/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 que "Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – 'Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências' - e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 4
de fevereiro de 2026".
Publique-se e cumpra-se.

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