Despacho - Recebimento de Requerimento de 04/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 30/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar n° 5/2026, que “Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Piumhi e dá outras providências’’.
Publique-se e cumpra-se.

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