E-mail - E-mail Enc. PRE 2/2026 à CLJR de 04/03/2026 por Oficial Legislativo (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 3 de 2025)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. José Welington da Silva, (Despacho da Presidência em anexo), encaminho o Projeto de Resolução n° 2/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras providências, para análise e emissão de Parecer, conforme art. 41,1, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Conforme art. 64, II do Regimento Interno é vedado ao Vereador integrante de Comissão Permanente relatar proposição de sua autoria. Portanto, tendo em vista que o Vereador Antônio Fernando Gomes é um dos autores do Projeto de Resolução n° 2/2026 (Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento), o Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Wender José de Oliveira foi designado relator para emissão de parecer do referido projeto.
Na oportunidade, encaminho em anexo, Parecer Jurídico n° 10/2026, Parecer Contábil n° 011/2026 e Parecer n° 10/2026 da Comissão de Finanças e Orçamento para conhecimento de Vossas Excelências.
Prazo Relator - CLJR: 11/03/2026 - 05 (cinco) dias úteis.
Prazo CLJR: 25/03/2026 -15 (quinze) dias úteis.

Projeto de Resolução nº 2/2026 encaminhado Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer