Despacho - Despacho de Encerramento de 09/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
09/03/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Despacho Presidente: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.851/2026 publicada em 5 de março de 2026, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de março de 2026, por meio do Ofício nº 69/2026, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 9/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 9/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
Indexação
Encerramento Projeto de Lei nº 9/2026
Texto Integral