Despacho - Inclusão na Pauta Req. 33/2026 e PLC 3/2026 de 09/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 016/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de fevereiro de 2026, do Parecer Contábil n° 019/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de fevereiro de 2026 e Parecer Comissões n° 15/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 6 de março de 2026, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de fevereiro de 2026”.
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria apresentaram em 6 de março, o Requerimento n° 33/2026, em conformidade o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei n° Complementar nº 3/2026, seja deliberado em única discussão e votação.
Determino a Inclusão do Requerimento n° 33/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2026 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta único turno Requerimento nº 33/2026 e PLC nº 3/2026