Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 11/03/2026 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
11/03/2026
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.851/2026 publicada em 5 de março de 2026, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de março de 2026, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Recebimento Lei revisão proposição sancionada
Texto Integral