Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 09/03/2026 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
09/03/2026
Autor
Presidente da CLJR
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.848/2026 publicada em 5 de março de 2026, que Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o “Dia da Unidade Católica De Piumhi” e dá outras providências, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de março de 2026, por meio do Ofício nº 69/2026, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 69/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 69/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Indexação
Recebimento Lei revisão proposição sancionada.
Texto Integral